O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, com ressalvas, as contas da ex-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), referentes ao exercício financeiro de 2023. O julgamento foi realizado nesta quarta-feira (21) e teve como relator o conselheiro Plínio Carneiro Filho.
De acordo com o parecer técnico, o Legislativo feirense operou dentro dos limites constitucionais no ano passado. O orçamento da Casa foi de R$ 45,1 milhões, respeitando o teto de R$ 43,9 milhões fixado pelo artigo 29-A da Constituição Federal. Também foi observado o limite legal de gastos com pessoal, que atingiu 54,60% da receita – dentro do parâmetro estabelecido.
Apesar do cumprimento dos principais índices legais, o TCM apontou irregularidades na execução orçamentária, como contratações de pessoal sem respaldo legal e despesas com indícios de ausência de economicidade e razoabilidade. Tais falhas motivaram ressalvas e abrirão espaço para termos de ocorrência e eventuais tomadas de contas especiais, a fim de aprofundar a apuração dos casos.
A decisão foi unânime entre os conselheiros. A aprovação com ressalvas, embora não configure rejeição das contas, reforça a necessidade de maior rigor nos procedimentos administrativos e de transparência nos gastos públicos.
A análise das contas de Eremita Mota ocorre em um momento de atenção redobrada sobre a gestão dos recursos públicos no Legislativo municipal, especialmente após um mandato marcado por polêmicas internas e disputas de bastidores.
