O Ministério Público da Bahia (MPBA), recomendou, na quinta-feira (5), que a Justiça conceda uma medida liminar para determinar a suspensão de três empresas de apostas esportivas online que atuam sem autorização do Poder Público e estão sendo prejudiciais aos consumidores.

A promotora de Justiça Joseane Suzart, afirmou que os consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.

O MPBA também acionou Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo, José Bonfim Santana. Além deles, a União foi acionada por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Joseane Suzart alega que caso as empresas queiram continuar atuando no mercado brasileiro, devem cumprir com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, através da autorização da Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

A União determinou a adoção de medidas para reprimir as atividades da Betpremium em todo o território nacional. As medidas contemplam a suspensão da oferta e publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização das empresas envolvidas.